EREsp 1689564 - DECISAO

EREsp 1689564 - DECISAO

Conheceram-se dos embargos de divergência, reconheceu-se o dissídio jurisprudencial e, considerando que a pretensão dos autos é de natureza contratual, aplicou-se o entendimento da Segunda Seção de que o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, determinando-se a devolução dos autos à origem para reexame do mérito conforme esse entendimento.

Parties
Embargante: ALTAMIR DA SILVA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
Dá-se provimento aos embargos de divergência e determina-se a devolução dos autos à origem para que a Corte local analise o mérito da pretensão conforme o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Responsabilidade Extracontratual, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Enriquecimento Sem Causa, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Responsabilidade Extracontratual Rescisão Contratual Restituição De Valores Enriquecimento Sem Causa Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALTAMIR DA SILVA COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual: prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002 ou prazo trienal previsto no art. 206, §3º do Código Civil de 2002?

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos de divergência, reconheceu-se o dissídio jurisprudencial e, considerando que a pretensão dos autos é de natureza contratual, aplicou-se o entendimento da Segunda Seção de que o prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, determinando-se a devolução dos autos à origem para reexame do mérito conforme esse entendimento.

Court Disposition

Dá-se provimento aos embargos de divergência e determina-se a devolução dos autos à origem para que a Corte local analise o mérito da pretensão conforme o entendimento de que se aplica o prazo prescricional decenal.

Orders

  • Devolução dos autos à origem para reexame do mérito conforme o entendimento uniformizado
  • Publique-se