REsp 1517486 - DECISAO

REsp 1517486 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que não houve omissão apta a violar o art. 535 do CPC/1973 e que a matéria relativa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF. No mérito, manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido o prazo prescricional, configura renúncia tácita à prescrição, motivo pelo qual o recurso especial da União foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; ainda majoraram-se os honorários advocatícios em 1 ponto percentual.

Parties
Parte Autora / Recorrida: NEIVA MARIA FALCONI GERMANY; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro em 1 (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Reconhecimento Administrativo, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Renúncia Tácita Reconhecimento Administrativo Correção Monetária Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NEIVA MARIA FALCONI GERMANY

Parte Autora / Recorrida

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento administrativo do direito implica renúncia tácita à prescrição
  2. 2 se houve omissão apta a violar o art. 535 do CPC/1973
  3. 3 se foi prequestionado o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que não houve omissão apta a violar o art. 535 do CPC/1973 e que a matéria relativa ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 não foi prequestionada, incidindo a Súmula 282 do STF. No mérito, manteve-se o entendimento consolidado do STJ de que o reconhecimento administrativo do direito, após decorrido o prazo prescricional, configura renúncia tácita à prescrição, motivo pelo qual o recurso especial da União foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; ainda majoraram-se os honorários advocatícios em 1 ponto percentual.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoro em 1 (um) ponto percentual os honorários advocatícios fixados no acórdão recorrido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial nessa parte