AREsp 1948228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), decidiu pela limitação dos juros remuneratórios à média do mercado diante da ausência do contrato que comprovasse a taxa pactuada, e a citação válida em ação de prestação de contas anterior interrompeu o prazo prescricional para a ação revisional, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte e à Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Juros Remuneratórios, Cheque Especial, Interrupção Da Prescrição Por Citação Em Ação De Prestação De Contas, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Ação Revisional Negativa De Prestação Jurisdicional Juros Remuneratórios Cheque Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 se a citação válida em ação de prestação de contas anterior interrompeu a prescrição para a ação revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não houve omissão), decidiu pela limitação dos juros remuneratórios à média do mercado diante da ausência do contrato que comprovasse a taxa pactuada, e a citação válida em ação de prestação de contas anterior interrompeu o prazo prescricional para a ação revisional, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte e à Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.