REsp 1901629 - DECISAO

REsp 1901629 - DECISAO

A questão sobre se o reconhecimento administrativo do direito implica renúncia tácita da prescrição foi afetada como tema repetitivo (Controvérsia 285, ProAfR no REsp 1.925.192/RS), impondo aguardar o julgamento representativo. Assim, o tribunal anulou decisão anterior de fls. 385/390, prejudicou embargos indicados e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido no julgamento do recurso repetitivo pelo STJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: Francisco Taumaturgo de Araújo Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia (resp 1.925.192/rs)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 385/390; embargos de declaração prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando o julgamento do REsp 1.925.192/RS.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita Da Prescrição, Afetação De Tema Repetitivo, Reexame Necessário, Precatório, Obrigação De Fazer, Planejamento E Execução Orçamentária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Renúncia Tácita Da Prescrição Afetação De Tema Repetitivo Reexame Necessário Precatório +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Francisco Taumaturgo de Araújo Júnior

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia (resp 1.925.192/rs)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento administrativo do direito implica renúncia à prescrição (art. 191 CC)
  2. 2 Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932 para pretensões contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se a decisão apelada foi extra petita ou violou a non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A questão sobre se o reconhecimento administrativo do direito implica renúncia tácita da prescrição foi afetada como tema repetitivo (Controvérsia 285, ProAfR no REsp 1.925.192/RS), impondo aguardar o julgamento representativo. Assim, o tribunal anulou decisão anterior de fls. 385/390, prejudicou embargos indicados e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em observância ao decidido no julgamento do recurso repetitivo pelo STJ e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 385/390; embargos de declaração prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando o julgamento do REsp 1.925.192/RS.

Orders

  • No Tribunal de origem deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.925.192/RS