AREsp 1749280 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem já apurou que a multa foi incluída no parcelamento/PEP, o que implica a interrupção do prazo prescricional, e o pedido do recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Cation Indústria e Comércio Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Prescrição, Programa Especial De Parcelamento (pep), Súmula 7/stj, Multa Tributária, Interrupção Da Exigibilidade Fiscal
Tributário Prescrição Programa Especial De Parcelamento (pep) Súmula 7/stj Multa Tributária Interrupção Da Exigibilidade Fiscal

Case Brief

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Parties

Cation Indústria e Comércio Eireli

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da multa tributária
  2. 2 inclusão da multa no Programa Especial de Parcelamento (PEP)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem já apurou que a multa foi incluída no parcelamento/PEP, o que implica a interrupção do prazo prescricional, e o pedido do recorrente exigiria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.