AREsp 1850212 - DECISAO

AREsp 1850212 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a ação de regresso movida pela entidade fechada de previdência tem natureza contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se, assim, a aplicação da prescrição trienal por enriquecimento sem causa; ademais, não se pode revisar os fatos e provas impugnados em sede de STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.; Autora/recorrida: Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Conexo) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Ação De Regresso, Convênio De Adesão, Súmulas 83/stj E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Prescrição Responsabilidade Contratual Ação De Regresso Convênio De Adesão Súmulas 83/stj E 7/stj

Case Brief

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Parties

FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.

Agravante/recorrente

Real Grandeza - Fundação de Previdência e Assistência Social

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Conexo) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à ação de regresso promovida por entidade fechada de previdência complementar contra a patrocinadora
  2. 2 Incidência da prescrição decenal (art. 205 CC) versus prescrição trienal (art. 206, §3º, IV ou V CC)
  3. 3 Natureza contratual do convênio de adesão entre patrocinadora e entidade fechada de previdência

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ, confirmou o entendimento do Tribunal de origem de que a ação de regresso movida pela entidade fechada de previdência tem natureza contratual, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, afastando-se, assim, a aplicação da prescrição trienal por enriquecimento sem causa; ademais, não se pode revisar os fatos e provas impugnados em sede de STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.