AREsp 1937736 - DECISAO

AREsp 1937736 - DECISAO

A propositura anterior de ação de despejo por falta de pagamento constitui o devedor em mora e interrompe o prazo prescricional aplicável à cobrança de aluguéis (prazo trienal do art. 206, §3º, I, do CC), de modo que não ocorreu prescrição parcial dos créditos discutidos; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial, na medida em que buscava reexame de matéria fático-probatória, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Torre Empreendimentos Rural e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Ação De Despejo, Fundamentação Judicial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Ação De Despejo Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Torre Empreendimentos Rural e Construções Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura anterior de ação de despejo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança de aluguéis mesmo quando não cumulada com pedido de cobrança
  2. 2 Se o acórdão de origem incorreu em omissão, contradição ou obscuridade em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o recurso especial exige reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A propositura anterior de ação de despejo por falta de pagamento constitui o devedor em mora e interrompe o prazo prescricional aplicável à cobrança de aluguéis (prazo trienal do art. 206, §3º, I, do CC), de modo que não ocorreu prescrição parcial dos créditos discutidos; ademais, o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o recurso especial, na medida em que buscava reexame de matéria fático-probatória, encontra o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.