AREsp 1900758 - DECISAO

AREsp 1900758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à fixação de honorários recursais (incidência da Súmula 211/STJ); subsidiariamente, o recurso não seria provido, pois a jurisprudência do STJ afasta os honorários recursais quando não houve fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Citação, Súmulas, Interrupção Da Prescrição, Art. 219, §5º Do CPC, Art. 85, §11 Do CPC, Lei Complementar 118/2005
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Citação Súmulas +4 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Fixação de honorários recursais independentemente de fixação na origem
  3. 3 Aplicabilidade do art. 219, §5º do CPC e da Lei Complementar 118/2005 quanto à interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque impugnada a fundamentação da decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa à fixação de honorários recursais (incidência da Súmula 211/STJ); subsidiariamente, o recurso não seria provido, pois a jurisprudência do STJ afasta os honorários recursais quando não houve fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.