REsp 1424973 - DECISAO

REsp 1424973 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica, sem demonstrar omissão específica nem prequestionamento sobre os pontos constitucionais suscitados, além de não atender aos requisitos formais exigidos; ademais, houve juízo de retratação quanto à prescrição aplicando-se o regime 'cinco mais cinco' ao caso, o que prejudicou a extensão do recurso sobre essa matéria.

Parties
Recorrente: Indústria de Bicicletas Pimont Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial de Indústria de Bicicletas Pimont Ltda.
Legal Topics
Prescrição, Compensação De Indébito, Lançamento Por Homologação, Lei Complementar 118/2005, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Correção Monetária E Juros (selic)
Previdenciário Tributário Processual Civil Constitucional Prescrição Compensação De Indébito Lançamento Por Homologação Lei Complementar 118/2005 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Indústria de Bicicletas Pimont Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para devolução de indébito tributário
  2. 2 aplicação da Lei Complementar nº 118/2005 e regime 'cinco mais cinco'
  3. 3 extensão do juízo de retratação e seus limites

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente e genérica, sem demonstrar omissão específica nem prequestionamento sobre os pontos constitucionais suscitados, além de não atender aos requisitos formais exigidos; ademais, houve juízo de retratação quanto à prescrição aplicando-se o regime 'cinco mais cinco' ao caso, o que prejudicou a extensão do recurso sobre essa matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de Indústria de Bicicletas Pimont Ltda.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de Indústria de Bicicletas Pimont Ltda.
  • Publique-se.