HC 704953 - DECISAO

HC 704953 - DECISAO

Tendo sido aplicada a pena de 8 meses de reclusão (substituída por restritiva de direitos), o prazo prescricional aplicável é de 1 ano (art. 109, VI, redação anterior à Lei n.12.234/2010, c/c art.115); como entre o recebimento da denúncia (05/04/2004) e a publicação da sentença (21/08/2006) decorreu prazo superior a 1 ano, ocorreu prescrição intercorrente da pretensão punitiva, e, por se tratar de matéria de ordem pública, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade.

Parties
Paciente: FERNANDO SANTIM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2195674-47.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (ordem De Ofício)
Outcome
Concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade em desfavor do paciente em relação à imputação do crime previsto no art. 155 do Código Penal, pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Conhecimento De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Conhecimento De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO SANTIM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n.2195674-47.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida (ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 prescrição intercorrente entre recebimento da denúncia e publicação da sentença
  3. 3 competência do relator para conhecer de ofício matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Tendo sido aplicada a pena de 8 meses de reclusão (substituída por restritiva de direitos), o prazo prescricional aplicável é de 1 ano (art. 109, VI, redação anterior à Lei n.12.234/2010, c/c art.115); como entre o recebimento da denúncia (05/04/2004) e a publicação da sentença (21/08/2006) decorreu prazo superior a 1 ano, ocorreu prescrição intercorrente da pretensão punitiva, e, por se tratar de matéria de ordem pública, o Tribunal concedeu a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade em desfavor do paciente em relação à imputação do crime previsto no art. 155 do Código Penal, pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para declarar extinta a punibilidade em desfavor do paciente em relação à imputação do crime previsto no art. 155 do Código Penal, pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva.
  • Publique-se.