AREsp 1901036 - DECISAO

AREsp 1901036 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (que fixa o marco prescricional na lei de reestruturação de carreira) e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do dispositivo do RISTJ, além dos óbices das Súmulas 83 e 518/STJ.

Parties
Agravantes: CÍCERA MARIA DELMIRO PEREIRA E OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação De Carreira, URV, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Administrativo Prescrição Reestruturação De Carreira URV Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas

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Parties

CÍCERA MARIA DELMIRO PEREIRA E OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 518/STJ
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão de inadmissão do recurso especial estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (que fixa o marco prescricional na lei de reestruturação de carreira) e porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do dispositivo do RISTJ, além dos óbices das Súmulas 83 e 518/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se