REsp 890880 - DECISAO

REsp 890880 - DECISAO

Ratificou-se o acórdão que negou provimento ao recurso especial por entender que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF não alterou o termo inicial do prazo prescricional, aplicando-se os prazos previstos na jurisprudência do STJ e nas normas tributárias (regime do lançamento por homologação, LC 118/2005 e arts. 173 e 174 do CTN), não sendo de acolher a alegação de prazo prescricional de vinte anos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial improvido (acórdão ratificado)
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos, Contribuições Previdenciárias
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Repetição De Indébito Modulação De Efeitos Contribuições Previdenciárias

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para repetição de indébito após declaração de inconstitucionalidade
  2. 2 se o prazo prescricional aplicável seria de 20 anos contados do recolhimento indevido
  3. 3 efeito da modulação de efeitos dada pelo STF quanto à possibilidade de repetição de indébito

Ratio Decidendi

Ratificou-se o acórdão que negou provimento ao recurso especial por entender que a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade feita pelo STF não alterou o termo inicial do prazo prescricional, aplicando-se os prazos previstos na jurisprudência do STJ e nas normas tributárias (regime do lançamento por homologação, LC 118/2005 e arts. 173 e 174 do CTN), não sendo de acolher a alegação de prazo prescricional de vinte anos.

Court Disposition

Recurso especial improvido (acórdão ratificado)

Orders

  • Recurso especial improvido
  • Publique-se