EREsp 1891848 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento por ausência de novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; não se vislumbrou fumus boni iuris ou periculum in mora para atribuir efeito suspensivo; aplicou-se o prazo prescricional decenal à pretensão de repetição de indébito de contribuições a fundo de previdência privada; e constatou-se a ilegitimidade da CTEEP para figurar no polo passivo quando os descontos eram promovidos pela Fundação CESP.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravada: CTEEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Legitimidade Passiva, Efeito Suspensivo, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Prescrição Repetição De Indébito Legitimidade Passiva Efeito Suspensivo Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

CTEEP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de contribuições a fundo de previdência privada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento por ausência de novos elementos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; não se vislumbrou fumus boni iuris ou periculum in mora para atribuir efeito suspensivo; aplicou-se o prazo prescricional decenal à pretensão de repetição de indébito de contribuições a fundo de previdência privada; e constatou-se a ilegitimidade da CTEEP para figurar no polo passivo quando os descontos eram promovidos pela Fundação CESP.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.