AREsp 1904303 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso, porquanto a jurisprudência do STJ admite que a propositura de demanda pelo devedor que impugna o crédito interrompe a prescrição, a credora defendeu-se nas ações, não havendo litispendência, e a multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo a quo (9% sobre o valor atualizado da causa) deve ser mantida; ainda, majoraram-se honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Embargante: embargante (devedor); Embargada: embargada; Credora: credora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Embargos À Execução, Sustação De Protesto, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
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Parties

embargante (devedor)

Embargante

embargada

Embargada

credora

Credora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de demanda pelo devedor que impugna o débito interrompe a prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Se há litispendência entre embargos de devedor e ação declaratória
  3. 3 Aplicabilidade de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso, porquanto a jurisprudência do STJ admite que a propositura de demanda pelo devedor que impugna o crédito interrompe a prescrição, a credora defendeu-se nas ações, não havendo litispendência, e a multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo a quo (9% sobre o valor atualizado da causa) deve ser mantida; ainda, majoraram-se honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.