AREsp 1968906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação de lei federal exigiria prévio reexame de legislação e fatos estaduais (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Gratuidade Judiciária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Gratuidade Judiciária Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 280/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º e 5º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 prescrição da pretensão de retificar promoções
  3. 3 possível violação de lei federal cuja análise depende de direito local (Lei Estadual n. 6.514/2004 e Decreto n. 2.356/2004)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação de lei federal exigiria prévio reexame de legislação e fatos estaduais (aplicação analógica da Súmula 280/STF) e demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o recurso especial; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.