REsp 1954962 - DECISAO

REsp 1954962 - DECISAO

Verificou-se que o crime ocorreu em 2005, anterior à Lei 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo aplicável é a sentença condenatória publicada em 27/11/2008. Tendo sido fixada pena de 8 anos de reclusão, aplica-se prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, CP), prazo este ultrapassado, configurando-se a prescrição intercorrente. Assim, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva e extinguiu-se a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do CP, ficando o recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: ALDECI VIEIRA DA COSTA; Respondente: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade (prescrição Intercorrente); Recurso Especial Julgado Prejudicado
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente e extinguir a punibilidade do recorrente; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Crime De Roubo (art. 157, §2º, I E II Cp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa (lei 11.596/2007)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Intercorrente Extinção Da Punibilidade Recurso Especial Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Crime De Roubo (art. 157, §2º, I E II Cp) +1 more

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Parties

ALDECI VIEIRA DA COSTA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Extinção Da Punibilidade (prescrição Intercorrente); Recurso Especial Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Marco interruptivo da prescrição (sentença vs acórdão)
  3. 3 Aplicação da Lei n. 11.596/2007 a fatos anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o crime ocorreu em 2005, anterior à Lei 11.596/2007, de modo que o último marco interruptivo aplicável é a sentença condenatória publicada em 27/11/2008. Tendo sido fixada pena de 8 anos de reclusão, aplica-se prazo prescricional de 12 anos (art. 109, III, CP), prazo este ultrapassado, configurando-se a prescrição intercorrente. Assim, reconheceu-se de ofício a prescrição da pretensão punitiva e extinguiu-se a punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do CP, ficando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente e extinguir a punibilidade do recorrente; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente.
  • Extinguir a punibilidade do recorrente com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.