AREsp 1947934 - DECISAO

AREsp 1947934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por inadmissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação de acórdão paradigma exigida pela Súmula 284/STF (impossibilitando a demonstração de dissídio jurisprudencial) e pela ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decreto 20.910/32, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Decreto 20.910/32 Prequestionamento Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (ausência de indicação de acórdão paradigma nos termos da Súmula 284/STF)
  2. 2 Prequestionamento insuficiente (questão não examinada pela Corte de origem sob o ângulo sustentado)
  3. 3 Configuração da prescrição à luz dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32 e da interrupção por processo administrativo (art. 4º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por inadmissibilidade do recurso especial, não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação de acórdão paradigma exigida pela Súmula 284/STF (impossibilitando a demonstração de dissídio jurisprudencial) e pela ausência de prequestionamento da tese pela Corte de origem, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.