AREsp 1589727 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 200 do CC/2002 ao reconhecer prejudicialidade externa entre as esferas cível e criminal, entendendo que o termo inicial da prescrição para ação civil ex delicto decorre do trânsito em julgado da ação penal; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve divergência suficiente para afastar a orientação do tribunal local (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: GLÓRIA SATICO ANABUKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Ex Delicto, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Art. 200 Do Código Civil De 2002, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Prescrição Ação Civil Ex Delicto Termo Inicial Do Prazo Prescricional Art. 200 Do Código Civil De 2002 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GLÓRIA SATICO ANABUKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ação de indenização por danos morais vinculada a ação penal
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o art. 200 do CC/2002 ao reconhecer prejudicialidade externa entre as esferas cível e criminal, entendendo que o termo inicial da prescrição para ação civil ex delicto decorre do trânsito em julgado da ação penal; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve divergência suficiente para afastar a orientação do tribunal local (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.