REsp 1892866 - ACORDAO

REsp 1892866 - ACORDAO

Havendo enfrentamento fundamentado da matéria pelo Tribunal de origem e sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para reconhecer eventual interrupção da prescrição pelas diligências de citação, incide o óbice da Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do reexame pretendido; ademais, não se comprovou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Citação, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 interrupção da prescrição em razão de tentativas de citação do executado
  3. 3 alegada omissão nos embargos de declaração quanto à observância do art. 202, I, do CC e art. 240, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo enfrentamento fundamentado da matéria pelo Tribunal de origem e sendo necessária a reavaliação de fatos e provas para reconhecer eventual interrupção da prescrição pelas diligências de citação, incide o óbice da Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do reexame pretendido; ademais, não se comprovou omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno