REsp 1448785 - ACORDAO

REsp 1448785 - ACORDAO

Por se tratar de contrato de transporte rodoviário de mercadorias firmado entre as partes antes da vigência do Código Civil de 2002, aplicam-se o Código Comercial e o Decreto nº 2.681/1912, que estabelecem prazo prescricional anual para as pretensões relativas ao contrato de transporte; como a demanda foi ajuizada em 3/11/2003 quanto a fatos ocorridos até 3/12/2001, as pretensões autorais estavam prescritas, o que impôs declarar a prescrição e extinguir o processo com resolução de mérito, tornando prejudicado o exame sobre a extensão da responsabilidade do transportador.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA COMETA S.A.; Recorrida: MENLO WORLDWIDE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES DE CARGA E LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a prescrição das pretensões autorais; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Do Transportador, Contrato De Transporte, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição Ânua, Cláusula Penal/penalidade, Aplicação Do Decreto Nº 2.681/1912
Direito Civil Direito Comercial Direito Processual Civil Transporte Rodoviário Prescrição Responsabilidade Civil Do Transportador Contrato De Transporte Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

TRANSPORTADORA COMETA S.A.

Recorrente

MENLO WORLDWIDE AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES DE CARGA E LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão de origem
  2. 2 Incidência da prescrição ânua às pretensões relativas ao contrato de transporte terrestre de cargas firmado antes do Código Civil de 2002
  3. 3 Se a responsabilidade do transportador rodoviário se limita ao valor constante do conhecimento de transporte (conhecimento rodoviário)

Ratio Decidendi

Por se tratar de contrato de transporte rodoviário de mercadorias firmado entre as partes antes da vigência do Código Civil de 2002, aplicam-se o Código Comercial e o Decreto nº 2.681/1912, que estabelecem prazo prescricional anual para as pretensões relativas ao contrato de transporte; como a demanda foi ajuizada em 3/11/2003 quanto a fatos ocorridos até 3/12/2001, as pretensões autorais estavam prescritas, o que impôs declarar a prescrição e extinguir o processo com resolução de mérito, tornando prejudicado o exame sobre a extensão da responsabilidade do transportador.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a prescrição das pretensões autorais; processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, II, do CPC/2015

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar prescritas as pretensões autorais