REsp 1955128 - DECISAO

REsp 1955128 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 568) no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato é a data da assinatura de cada contrato; por isso, deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise o termo inicial da prescrição à luz dessa jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Juros, Taxa De Administração
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Revisional De Contrato Repetição Do Indébito Juros Taxa De Administração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição em ação revisional cumulada com repetição do indébito: data da assinatura de cada contrato ou vencimento/último pagamento?

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência do STJ (Súmula 568) no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato é a data da assinatura de cada contrato; por isso, deu-se provimento ao recurso especial determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para que analise o termo inicial da prescrição à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise o termo inicial da prescrição à luz da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intime-se