AREsp 1314180 - DECISAO

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O tribunal concluiu que a multa tem natureza administrativa e que o prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da execução fiscal conta-se da constituição do crédito; como o crédito foi constituído em 27/10/2003 e a citação foi ordenada em 07/03/2008 (retroagindo à data da propositura), a execução foi promovida dentro do prazo, não ocorrendo prescrição; por estar a decisão em harmonia com a orientação do STJ, aplica-se a Súmula 83, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: POSTO ALTO DO RIO VERDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ação De Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Sociedade Empresária.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Natureza Não Tributária, Multa Administrativa, Termo a Quo Da Prescrição, Súmula 83/stj
Tributário Administrativo Processual Civil Prescrição Decadência Natureza Não Tributária Multa Administrativa Termo a Quo Da Prescrição +1 more

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Parties

POSTO ALTO DO RIO VERDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Execução Fiscal / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo a quo da prescrição para cobrança de dívida de natureza não-tributária: data da prática da infração ou da constituição do crédito?
  2. 2 Aplicabilidade do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do artigo 1º da Lei nº 9.873/1999 à cobrança de multa administrativa
  3. 3 Efeito interruptivo da citação e sua retroação à data da propositura da ação (art. 219, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a multa tem natureza administrativa e que o prazo prescricional quinquenal para ajuizamento da execução fiscal conta-se da constituição do crédito; como o crédito foi constituído em 27/10/2003 e a citação foi ordenada em 07/03/2008 (retroagindo à data da propositura), a execução foi promovida dentro do prazo, não ocorrendo prescrição; por estar a decisão em harmonia com a orientação do STJ, aplica-se a Súmula 83, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial da Sociedade Empresária.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial da Sociedade Empresária