AREsp 1971323 - DECISAO

AREsp 1971323 - DECISAO

Aplicando-se o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que remete, no que couber, à legislação cambial, incide o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que estabelece o prazo prescricional de três anos contado do vencimento da dívida; sendo o vencimento do cheque especial em 15/03/2013 e a ação ajuizada em 12/03/2018, houve prescrição trienal da pretensão executiva, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para extinguir o feito com resolução do mérito.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON FURTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento, Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição trienal e extinguir o feito com resolução do mérito.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Execução, Lei Uniforme De Genebra (decreto 57.663/66)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Cédula De Crédito Bancário Execução Lei Uniforme De Genebra (decreto 57.663/66)

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Parties

NELSON FURTINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento, Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional da Lei Uniforme de Genebra (3 anos) à cédula de crédito bancário
  2. 2 Contagem do prazo prescricional a partir do vencimento da dívida
  3. 3 Reconhecimento da prescrição e extinção do feito com resolução do mérito

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 44 da Lei nº 10.931/2004, que remete, no que couber, à legislação cambial, incide o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que estabelece o prazo prescricional de três anos contado do vencimento da dívida; sendo o vencimento do cheque especial em 15/03/2013 e a ação ajuizada em 12/03/2018, houve prescrição trienal da pretensão executiva, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para extinguir o feito com resolução do mérito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição trienal e extinguir o feito com resolução do mérito.

Orders

  • Extinguir o feito com resolução do mérito por prescrição trienal
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais