AREsp 1964718 - DECISAO

AREsp 1964718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 (incidência da Súmula 284/STF), por se tratar de discussão que exige exame de norma estadual (ofensa reflexa a lei federal, óbice da Súmula 280/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ). Em consequência, não se procedeu ao exame do mérito da prescrição e manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Recorrido: Policial Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Reposição Salarial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Policial Militar

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 reconhecimento de débito pela Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 marco interruptivo da prescrição e contagem do prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932 (incidência da Súmula 284/STF), por se tratar de discussão que exige exame de norma estadual (ofensa reflexa a lei federal, óbice da Súmula 280/STF) e por ausência de prequestionamento da matéria pela Corte de origem (Súmula 211/STJ). Em consequência, não se procedeu ao exame do mérito da prescrição e manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial