AREsp 1245435 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão, reconhecendo a prescrição dos lucros cessantes e a preclusão; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não há omissão configuradora nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAULO HIDEAKI TANIGUTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Prescrição Preclusão Lucros Cessantes Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

PAULO HIDEAKI TANIGUTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reconhecimento da prescrição dos lucros cessantes
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão, reconhecendo a prescrição dos lucros cessantes e a preclusão; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, e não há omissão configuradora nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada.