REsp 1861780 - DECISAO

REsp 1861780 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento em parte para desconstituir a premissa jurídica adotada pelo Tribunal a quo ao afastar a prejudicial de prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da questão da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar à luz da premissa jurídica correta (isto é, verificar se o título executivo condicionou ou não o início do prazo prescricional).

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para desconstituir a premissa jurídica adotada pelo Tribunal a quo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da prejudicial de prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Execução De Obrigação De Fazer E De Pagar, Reajuste Salarial 28, 86%, Compensação, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Execução De Obrigação De Fazer E De Pagar Reajuste Salarial 28,86% Compensação Honorários Advocatícios +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional da execução individual da obrigação de pagar
  2. 2 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com outras vantagens e com a evolução funcional
  3. 3 Existência de omissão/invalidade de prequestionamento quanto a dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento em parte para desconstituir a premissa jurídica adotada pelo Tribunal a quo ao afastar a prejudicial de prescrição, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da questão da prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar à luz da premissa jurídica correta (isto é, verificar se o título executivo condicionou ou não o início do prazo prescricional).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para desconstituir a premissa jurídica adotada pelo Tribunal a quo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da prejudicial de prescrição.

Orders

  • Desconstitui-se a premissa jurídica adotada pelo Tribunal a quo para afastar a prejudicial de prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para reapreciação da questão da prescrição à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça