AREsp 1865193 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática por verificarse impugnação específica de todos os fundamentos que negaram admissibilidade; tendo conhecido do agravo, entendeu-se que o pedido de reembolso decorre de inadimplemento contratual, pelo que incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não havendo prescrição em razão do ajuizamento da reconvenção/contestação em junho de 2018; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: CECILIA MATHEUS SANTOS; AGRAVADO: LABUTARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (OUTRO NOME: LABUTARE CONSTRUTORA LTDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Prescrição, Restituição, Inadimplemento Contratual, Negócio Jurídico, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ
Processual Civil Direito Civil Prescrição Restituição Inadimplemento Contratual Negócio Jurídico Fundamentação Judicial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

CECILIA MATHEUS SANTOS

AGRAVANTE

LABUTARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA (OUTRO NOME: LABUTARE CONSTRUTORA LTDA)

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  2. 2 prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual
  3. 3 termo inicial da prescrição (data do pagamento vs. data do registro)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por verificarse impugnação específica de todos os fundamentos que negaram admissibilidade; tendo conhecido do agravo, entendeu-se que o pedido de reembolso decorre de inadimplemento contratual, pelo que incide o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, não havendo prescrição em razão do ajuizamento da reconvenção/contestação em junho de 2018; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento (recurso especial desprovido).

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e conhecer do agravo em recurso especial; negar provimento ao recurso especial.