AREsp 1909620 - DECISAO

AREsp 1909620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão (que considerou o proveito econômico equivalente a 25% da dívida em razão de quatro executados), e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EUGÊNIO RAFAEL ROULEDO MORETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Honorários Sucumbenciais Súmula 106/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EUGÊNIO RAFAEL ROULEDO MORETTI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a morosidade da citação imputável ao serviço judiciário interrompe a prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da execução (art. 802 CPC, Súmula 106/STJ)
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar mínimo de 10% sobre o valor do proveito econômico e se o proveito econômico a ser considerado corresponde ao valor integral da execução ou apenas à quota parte (25%) em razão de pluralidade de executados
  3. 3 Se é possível conhecer do recurso especial quando há fundamentos suficientes não impugnados e quando a matéria exigiria revolvimento de prova (Súmula 283/STF por analogia; Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou fundamentação suficiente do acórdão (que considerou o proveito econômico equivalente a 25% da dívida em razão de quatro executados), e o acolhimento da pretensão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; em consequência, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, observada a gratuidade da justiça, se for o caso.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.