AREsp 1940863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto recorrido estava fundamentado e exauria a prestação jurisdicional, a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou integralmente a fundamentação do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; consequentemente não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ÉRICO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Seguro De Vida Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Seguro De Vida Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais

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Parties

ÉRICO DE JESUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição na ação de indenização por seguro de vida coletivo
  2. 2 admissibilidade e fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o aresto recorrido estava fundamentado e exauria a prestação jurisdicional, a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e o recorrente não impugnou integralmente a fundamentação do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; consequentemente não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se