AREsp 1963857 - DECISAO

AREsp 1963857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque infirmados os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial; no mérito do conhecimento do recurso especial, não se conheceu dele porquanto as razões recursais da União não impugnaram objetivamente o fundamento do acórdão recorrido de que a sucessão da RFFSA pela União só se consumou com a MP 353/2007, sendo esse fundamento suficiente e não atacado, razão pela qual aplica-se o entendimento das súmulas que vedam o conhecimento de recurso em tais hipóteses.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte autora; Parte Interessada/incorporada: Ferrovia Paulista S/A - FEPASA; Parte Sucedida/neutral: Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucessão Da União, Admissibilidade De Recurso Especial, Decreto 20.910/1932, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processual Civil Civil Direito Administrativo Prescrição Honorários Advocatícios Sucessão Da União Admissibilidade De Recurso Especial Decreto 20.910/1932 +1 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Recorrida

Ferrovia Paulista S/A - FEPASA

Parte Interessada/incorporada

Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA

Parte Sucedida/neutral

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Decreto 20.910/1932 ao caso
  2. 2 prazo prescricional aplicável à cobrança de honorários advocatícios
  3. 3 efeitos interruptivos de ato extrajudicial sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque infirmados os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial; no mérito do conhecimento do recurso especial, não se conheceu dele porquanto as razões recursais da União não impugnaram objetivamente o fundamento do acórdão recorrido de que a sucessão da RFFSA pela União só se consumou com a MP 353/2007, sendo esse fundamento suficiente e não atacado, razão pela qual aplica-se o entendimento das súmulas que vedam o conhecimento de recurso em tais hipóteses.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.