REsp 1878775 - DECISAO

REsp 1878775 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, diante da constatação de que a conduta também configurava crime, a prescrição da pretensão punitiva foi regida pelo prazo penal (8 anos, art.109, IV, CP), tendo-se como marco inicial o conhecimento do fato em 15/12/2011, com interrupção pela instauração do PAD, de modo que a aplicação da pena de demissão em 05/10/2017 ocorreu dentro do prazo prescricional; ademais, o PAD observou o devido processo e as provas demonstraram autoria e materialidade, impedindo a nulidade e a redução da sanção.

Parties
Recorrente: ORNIL JOSÉ FERNANDES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Processo Administrativo Disciplinar, Demissão De Servidor Público, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade Do PAD, Proporcionalidade E Razoabilidade, Cerceamento De Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal Processo Administrativo Disciplinar Prescrição Demissão De Servidor Público Ampla Defesa E Contraditório Nulidade Do PAD +2 more

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Parties

ORNIL JOSÉ FERNANDES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva administrativa
  2. 2 aplicação da prescrição penal quando a infração também constitui crime
  3. 3 nulidade do PAD por prorrogação ou por violação do devido processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque, diante da constatação de que a conduta também configurava crime, a prescrição da pretensão punitiva foi regida pelo prazo penal (8 anos, art.109, IV, CP), tendo-se como marco inicial o conhecimento do fato em 15/12/2011, com interrupção pela instauração do PAD, de modo que a aplicação da pena de demissão em 05/10/2017 ocorreu dentro do prazo prescricional; ademais, o PAD observou o devido processo e as provas demonstraram autoria e materialidade, impedindo a nulidade e a redução da sanção.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Condenado o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias