AREsp 1826400 - DECISAO

AREsp 1826400 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (decisão do STF no ARE 709212/DF), o que torna inadmissível o exame da questão por esta Corte via Recurso Especial por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; não se demonstraram os requisitos para conversão do Recurso Especial em Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.032 do CPC/2015, além de incidirem óbices de admissibilidade citados na fundamentação.

Parties
Agravante: NORMA PIRES DE OLIVEIRA; Recorrido: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; reconsiderada a decisão de fls. 608/609.
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Conversão De Recurso (art. 1.032 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Prescrição FGTS Conversão De Recurso (art. 1.032 Cpc/2015) Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

NORMA PIRES DE OLIVEIRA

Agravante

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos do FGTS
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 (conversão do Recurso Especial em Recurso Extraordinário)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do Agravo Interno para não conhecer do Recurso Especial, porquanto o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (decisão do STF no ARE 709212/DF), o que torna inadmissível o exame da questão por esta Corte via Recurso Especial por configurar usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; não se demonstraram os requisitos para conversão do Recurso Especial em Recurso Extraordinário nos termos do art. 1.032 do CPC/2015, além de incidirem óbices de admissibilidade citados na fundamentação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; reconsiderada a decisão de fls. 608/609.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 608/609e
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 613/632e