AREsp 1904518 - DECISAO

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Em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o art. 27 do CDC (prescrição quinquenal) em razão de defeito do serviço, estando em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, hipótese em que incide a Súmula 83/STJ e impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: GERALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Pela Presidência)
Outcome
Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Defeito Do Serviço, Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras, Súmula 83/stj, Art. 27 Do CDC, Art. 205 Do CC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prescrição Repetição De Indébito Defeito Do Serviço Responsabilidade Objetiva De Instituições Financeiras +3 more

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Parties

GERALDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão indenizatória/ação de repetição de indébito relativa a empréstimo consignado supostamente fraudulento
  2. 2 incidência do art. 27 do CDC (prescrição quinquenal) versus prescrição decenal do art. 205 do CC
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ em recurso especial cuja orientação do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o art. 27 do CDC (prescrição quinquenal) em razão de defeito do serviço, estando em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ, hipótese em que incide a Súmula 83/STJ e impõe-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Fica mantida a observação a respeito dos honorários advocatícios constante na decisão agravada.