REsp 1951754 - DECISAO

REsp 1951754 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente na Súmula 568/STJ, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; determinou-se que a Corte de origem reexamine a ocorrência ou não de prescrição dos contratos à luz desse entendimento, com amparo no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Juros Remuneratórios, Compensação E Repetição Do Indébito, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Do Prazo Prescricional Capitalização De Juros +4 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir da assinatura do contrato ou do vencimento do último contrato repactuado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, especialmente na Súmula 568/STJ, segundo a qual o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato bancário é a data da assinatura do contrato; determinou-se que a Corte de origem reexamine a ocorrência ou não de prescrição dos contratos à luz desse entendimento, com amparo no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a Corte de origem examine a ocorrência ou não de prescrição dos contratos objeto de revisão, nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.