AREsp 1935405 - DECISAO

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O acórdão negou provimento ao recurso porque, nos termos do art. 206, §1º, II, a, do CC/2002 e da jurisprudência do STJ, quando o segurado é demandado por terceiro prejudicado o prazo prescricional anual inicia-se na data da citação nessa demanda; a exceção de contagem a partir do pagamento aplica-se somente a pagamento extrajudicial com anuência do segurador; como a citação ocorreu em 2012 e o pedido de pagamento à seguradora só foi formulado em 21/10/2015, a pretensão está prescrita.

Parties
Autor: MARIO SILVEIRA; Réu: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Seguro De Responsabilidade Civil, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Seguro De Responsabilidade Civil Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIO SILVEIRA

Autor

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial da prescrição da pretensão do segurado contra o segurador em seguro de responsabilidade civil quando o segurado é demandado por terceiro prejudicado
  2. 2 aplicação do art. 206, §1º, II, a, do Código Civil/2002
  3. 3 incidência da contagem a partir do pagamento com anuência do segurador vs. data da citação

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso porque, nos termos do art. 206, §1º, II, a, do CC/2002 e da jurisprudência do STJ, quando o segurado é demandado por terceiro prejudicado o prazo prescricional anual inicia-se na data da citação nessa demanda; a exceção de contagem a partir do pagamento aplica-se somente a pagamento extrajudicial com anuência do segurador; como a citação ocorreu em 2012 e o pedido de pagamento à seguradora só foi formulado em 21/10/2015, a pretensão está prescrita.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.