AREsp 1954777 - DECISAO

AREsp 1954777 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Lei Municipal nº 2.012/1998, ao instituir o sistema remuneratório por subsídio, constituiu o marco inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos, de modo que a ação proposta em 2016, dezesseis anos após a vigência da norma, teve as pretensões relativas a valores pretéritos e ao próprio fundo de direito atingidas pela prescrição.

Parties
Agravantes: MARIA DO CARMO VIEIRA BARBOSA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Prescrição, URV, Reestruturação Da Carreira, Servidor Público, Limitação Temporal
Administrativo Processual Civil Prescrição URV Reestruturação Da Carreira Servidor Público Limitação Temporal

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Parties

MARIA DO CARMO VIEIRA BARBOSA e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (administrativo) / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória da carreira constitui marco inicial do prazo prescricional para a cobrança de diferenças decorrentes da conversão em URV
  2. 2 Se a prescrição pode atingir o próprio fundo de direito (prescrição do fundo de direito)
  3. 3 Admissibilidade de alegação de violação de enunciado sumular na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Lei Municipal nº 2.012/1998, ao instituir o sistema remuneratório por subsídio, constituiu o marco inicial da contagem do prazo prescricional de cinco anos, de modo que a ação proposta em 2016, dezesseis anos após a vigência da norma, teve as pretensões relativas a valores pretéritos e ao próprio fundo de direito atingidas pela prescrição.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial dos Servidores.
  • Publique-se.