AREsp 1970157 - DECISAO

AREsp 1970157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial por impedimento instransponível ao seu conhecimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS ROGÉRIO NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Compromisso De Compra E Venda, Indenização Por Metragem Inferior, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Decadência Compromisso De Compra E Venda Indenização Por Metragem Inferior Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCOS ROGÉRIO NAVARRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 aplicabilidade do prazo prescricional decenal do art.205 do CC vs. prazo decadencial do art.26 do CDC
  3. 3 natureza da pretensão (indenização vs. abatimento de preço)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Em consequência, negou-se provimento ao recurso especial por impedimento instransponível ao seu conhecimento; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.