EREsp 1525297 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida aplicou entendimento dominante do STJ, que limita o pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação da carreira (fixada a partir de 1º/5/2006) e, quanto à alegação de prescrição e de ofensa a dispositivos específicos, constatou-se ausência de...

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Parties
Recorrente: Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (ADUFEPE); Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco (UFPE); Recorrentes: Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros; Exequente (excluído No Acórdão): Maurício Bezerra de Souza Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do recurso especial da Adufepe para negar-lhe provimento e não conheceu do recurso especial da UFPE.
Legal Topics
Prescrição, Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Prequestionamento Recursos Repetitivos Execução De Sentença

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Parties

Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco (ADUFEPE)

Recorrente

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE)

Recorrente

Celmy Maria Bezerra de Menezes Barbosa e outros

Recorrentes

Maurício Bezerra de Souza Júnior

Exequente (excluído No Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 limitação temporal do reajuste de 3,17% em razão da reestruturação de carreira
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a decisão recorrida aplicou entendimento dominante do STJ, que limita o pagamento do reajuste de 3,17% à data da reestruturação da carreira (fixada a partir de 1º/5/2006) e, quanto à alegação de prescrição e de ofensa a dispositivos específicos, constatou-se ausência de prequestionamento suficiente, obstando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu do recurso especial da Adufepe para negar-lhe provimento e não conheceu do recurso especial da UFPE.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Conhecer do recurso especial da Adufepe para negar-lhe provimento.