AREsp 1706279 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 711/STF e a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo similitude fática para o dissídio apontado; além disso, as matérias relativas à insuficiência do dolo eventual e à fixação das penas-bases no mínimo legal não foram impugnadas de forma específica, estando obstadas pela Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: MARCELO BEZERRA DE ANDRADE; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prescrição, Crime Continuado, Dolo Eventual, Falsidade Ideológica, Decreto Lei N. 201/1967, Súmula 711/stf, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Prescrição Crime Continuado Dolo Eventual Falsidade Ideológica Decreto Lei N. 201/1967 Súmula 711/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELO BEZERRA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 711/STF em crime continuado com mudança legislativa temporal
  2. 2 Alegação de prescrição das condutas praticadas em continuidade delitiva
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial com o REsp 72.319/SP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem aplicou corretamente a Súmula 711/STF e a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ), não havendo similitude fática para o dissídio apontado; além disso, as matérias relativas à insuficiência do dolo eventual e à fixação das penas-bases no mínimo legal não foram impugnadas de forma específica, estando obstadas pela Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e lhe deu parcial provimento para determinar que a Corte de origem analise o pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.