REsp 1840059 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, que deu provimento em parte ao recurso especial de SEBASTIÃO DEJAIR MENDES para determinar o rejulgamento da prescrição, deve ser mantido: a matéria exige aplicação do prazo de cinco anos do Decreto nº 20.910/32 quando se trata de multa administrativa e a inexistência de elementos fáticos suficientes no acórdão recorrido impede concluir pela prescrição, razão pela qual a matéria deve ser reexaminada pelo tribunal de origem com base nos documentos da exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA; Recorrente (recurso Especial) / Agravado No Agravo Interno: SEBASTIÃO DEJAIR MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agrav o interno não provido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Prescrição, Multa Administrativa, Exceção De Pré Executividade, Tarifa De Água E Esgoto, Dívida Ativa Não Tributária
Processual Civil Administrativo Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Multa Administrativa Exceção De Pré Executividade Tarifa De Água E Esgoto +1 more

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Parties

SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA

Agravante

SEBASTIÃO DEJAIR MENDES

Recorrente (recurso Especial) / Agravado No Agravo Interno

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de multa administrativa
  2. 2 Incidência do Decreto n. 20.910/32 em contraposição ao Código Civil para tarifas
  3. 3 Possibilidade de arguição da prescrição por exceção de pré-executividade quando não depende de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido, que deu provimento em parte ao recurso especial de SEBASTIÃO DEJAIR MENDES para determinar o rejulgamento da prescrição, deve ser mantido: a matéria exige aplicação do prazo de cinco anos do Decreto nº 20.910/32 quando se trata de multa administrativa e a inexistência de elementos fáticos suficientes no acórdão recorrido impede concluir pela prescrição, razão pela qual a matéria deve ser reexaminada pelo tribunal de origem com base nos documentos da exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Agrav o interno não provido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno interposto pelo SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA.
  • Mantém‑se a determinação de provimento, em parte, do recurso especial de SEBASTIÃO DEJAIR MENDES para que o órgão julgador a quo rejulgue a questão da prescrição da pretensão de cobrança da multa administrativa com base nos documentos constantes da exceção de pré-executividade.