AREsp 1931353 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi mantido porque está alinhado à jurisprudência dominante do STJ de que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição e, após o trânsito em julgado, o prazo volta a correr pela metade; conciliou-se, ademais, com o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da atualização pela remuneração da caderneta de poupança, devendo observar-se o IPCA-E para correção monetária.

Parties
Autor: Alberto Luiz de Andrade e outros; Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Parcelar, Interrupção Da Prescrição Por Mandado De Segurança, Correção Monetária, IPCA E, Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdenciário Administrativo Prescrição Prescrição Parcelar Interrupção Da Prescrição Por Mandado De Segurança Correção Monetária IPCA E +2 more

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Parties

Alberto Luiz de Andrade e outros

Autor

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição da ação de cobrança e como flui o prazo após o trânsito em julgado
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária das condenações da Fazenda Pública (poupança vs. IPCA-E)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência dominante do STJ e do entendimento do STF sobre a matéria

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque está alinhado à jurisprudência dominante do STJ de que a impetração de mandado de segurança interrompe a prescrição e, após o trânsito em julgado, o prazo volta a correr pela metade; conciliou-se, ademais, com o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade da atualização pela remuneração da caderneta de poupança, devendo observar-se o IPCA-E para correção monetária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que aplicou a jurisprudência do STJ sobre interrupção da prescrição por mandado de segurança