AREsp 1987050 - DECISAO

AREsp 1987050 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Estado de Minas Gerais, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem, ou seja, a tese recursal não foi examinada sob o viés pretendido, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Tema Repetitivo 685/stj, Decreto Lei N. 20.910/32
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Tema Repetitivo 685/stj +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prescrição quinquenal e aplicação do art. 9º do Decreto-lei n. 20.910/32
  2. 2 prequestionamento (ou sua ausência) como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em demandas coletivas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado pelo Estado de Minas Gerais, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria na corte de origem, ou seja, a tese recursal não foi examinada sob o viés pretendido, motivo pelo qual o recurso especial não foi admitido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.