AREsp 1962737 - DECISAO

AREsp 1962737 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o exame do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação Por Cálculos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Por Cálculos Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial da prescrição para execução de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 Se a liquidação por mera cálculo aritmético interrompe ou suspende o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação e ausência de comando normativo indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o exame do mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.