EREsp 1655635 - DECISAO

EREsp 1655635 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de divergência porque não há demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o acórdão recorrido baseou-se na ausência de prova de que o Município era associado ou havia autorizado a representação na época da ação coletiva, de modo que reconhecer a interrupção da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se caracteriza divergência passível de uniformização.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CANHOBA/SE; Impugnante: UNIÃO; Substituto Processual (associação): FAMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Prescrição, Substituição Processual, Representação Associativa, Interrupção Da Prescrição Pela Citação, Honorários Advocatícios Recursais, Similitude Fático Jurídica, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Público Direito Administrativo Prescrição Substituição Processual Representação Associativa Interrupção Da Prescrição Pela Citação Honorários Advocatícios Recursais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CANHOBA/SE

Embargante

UNIÃO

Impugnante

FAMES

Substituto Processual (associação)

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação coletiva interrompe o prazo prescricional para propositura de ação individual quando o substituto processual for declarado ilegitimado
  2. 2 Se associação pode substituir processualmente Município ou apenas representar especificamente, e se havia autorização/afiliação no caso concreto
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame do contexto probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque não há demonstração de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado: o acórdão recorrido baseou-se na ausência de prova de que o Município era associado ou havia autorizado a representação na época da ação coletiva, de modo que reconhecer a interrupção da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se caracteriza divergência passível de uniformização.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se