REsp 1930466 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial quanto à análise de Portaria normativa porque se trata de ato normativo infra-legal não incluído no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: autor; Entidade Pública: União; Beneficiários: militares das Forças Armadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido; negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Portaria Normativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Renúncia À Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia Portaria Normativa Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

autor

Autor

União

Entidade Pública

militares das Forças Armadas

Beneficiários

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quanto à análise de portaria normativa
  2. 2 renúncia à prescrição em razão da Portaria Normativa n.º 31/GM-MD
  3. 3 conversão em pecúnia de licença especial/licença-prêmio não gozada

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial quanto à análise de Portaria normativa porque se trata de ato normativo infra-legal não incluído no conceito de 'lei federal' previsto no art. 105, III, a, da CF; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não provido; negou provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do recurso especial quanto à pretensão de analisar a Portaria Normativa n.º 31/GM-MD.