AREsp 1936605 - DECISAO

AREsp 1936605 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a ação civil pública ajuizada em 2000, com pedido indenizatório e causa de pedir idêntica à demanda individual, interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e por implicar exame de matéria fático-probatória, impõe-se a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Presidência E Exame De Admissibilidade, Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Juízo De Retratação
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Ambiental Prescrição Ação Civil Pública Recurso Especial Omissão E Fundamentação Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Da Presidência E Exame De Admissibilidade, Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação civil pública interrompe o prazo prescricional da ação individual quando tem causa de pedir idêntica
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência das súmulas 83 e 7 do STJ e consequência para o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a ação civil pública ajuizada em 2000, com pedido indenizatório e causa de pedir idêntica à demanda individual, interrompeu o prazo prescricional da pretensão individual; por estar em consonância com a jurisprudência do STJ e por implicar exame de matéria fático-probatória, impõe-se a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 928-930 (e-STJ) e passar a novo exame do agravo em recurso especial, conhecendo do agravo e negando provimento ao recurso especial
  • Dar ciência às partes quanto à possibilidade de aplicação das multas dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios