AREsp 1978211 - DECISAO

AREsp 1978211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, sendo fundamentação insuficiente para o conhecimento do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cédula De Crédito Bancário, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da cédula de crédito bancário e seu prazo prescricional
  2. 2 Responsabilidade pela demora na perfectibilização da citação e incidência da prescrição durante o processo
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação precisa de dispositivos legais e da comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio nem realizou o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial, sendo fundamentação insuficiente para o conhecimento do recurso especial, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.