AREsp 1978556 - DECISAO

AREsp 1978556 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência dos arts. 206, §5º, I, e 202, VI, do CC/2002), e porque as questões não foram prequestionadas ao Tribunal de origem, incorrendo nos óbices das Súmulas 283, 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Resolução De Contrato De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmulas 282, 283 E 356 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Prescrição Resolução De Contrato De Compra E Venda Reintegração De Posse Prequestionamento Súmulas 282, 283 E 356 STF

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição indireta em ação de resolução de compromisso de compra e venda
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 206, §5º, I, e 202, VI, do Código Civil de 2002
  3. 3 controvérsia sobre prazo vintenário previsto no art. 177 do CC/1916

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência dos arts. 206, §5º, I, e 202, VI, do CC/2002), e porque as questões não foram prequestionadas ao Tribunal de origem, incorrendo nos óbices das Súmulas 283, 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.