AREsp 1949317 - DECISAO

AREsp 1949317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e apresentou razões dissociadas do fundamento remanescente do acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição das parcelas devidas, de modo que as alegações relativas ao FCVS não enfrentaram o fundamento decisório mantido; ademais, majora-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 17%
Legal Topics
Prescrição, Hipoteca, Financiamento Habitacional, FCVS, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prescrição Hipoteca Financiamento Habitacional FCVS Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 responsabilidade da Caixa Econômica Federal/gestão do FCVS pela cobertura de saldo residual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não opôs embargos de declaração (incidência por analogia da Súmula 284/STF) e apresentou razões dissociadas do fundamento remanescente do acórdão recorrido, que reconheceu a prescrição das parcelas devidas, de modo que as alegações relativas ao FCVS não enfrentaram o fundamento decisório mantido; ademais, majora-se os honorários para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios para 17%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para 17% sobre o valor atribuído à causa, observada a eventual gratuidade judiciária.