AREsp 1951664 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pretensão de restituição de quantias pagas a título de VRG tem natureza contratual/pessoal, sujeitando‑se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; por isso, o acórdão recorrido que aplicou o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I deve ser reformado, sendo conhecido e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do prazo decenal.

Parties
Agravante: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Prescrição, Valor Residual Garantido (vrg), Arrendamento Mercantil, Restituição De Valores, Compensação De Despesas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Prescrição Valor Residual Garantido (vrg) Arrendamento Mercantil Restituição De Valores Compensação De Despesas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução de VRG
  2. 2 natureza contratual/pessoal da pretensão de restituição de VRG
  3. 3 incidência do art. 205 do Código Civil versus art. 206, §5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a pretensão de restituição de quantias pagas a título de VRG tem natureza contratual/pessoal, sujeitando‑se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; por isso, o acórdão recorrido que aplicou o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I deve ser reformado, sendo conhecido e provido o recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do prazo decenal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, aplicando o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, prossiga no julgamento da ação.